Processos do Metrô DF e BHTrans serão analisados após as férias forenses
 
Durante o período em que permaneceu à frente do plantão do Supremo Tribunal Federal, o vice-presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, determinou a distribuição de alguns processos por considerar que não tinham a urgência necessária para apreciação de liminar durante as férias forenses.

“Não encontro, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos do art. 13, VIII, do Regimento Interno, atuação desta Presidência. Submetam-se, pois, os autos a oportuna e livre distribuição, que permitirá ao Relator sorteado apreciação do requerimento de liminar”, decidiu o ministro Peluso em relação a alguns pedidos de liminar.

O artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal trata das atribuições do presidente do STF para decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou férias.

Metrô DF e BHTrans

Com as decisões do vice-presidente da Corte, processos como a Reclamação (Rcl 9744) em que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho terá que aguardar a distribuição para um ministro-relator. O TST negou a remessa de recurso extraordinário ao Supremo.

Na mesma situação está a Reclamação (RCL 9702) em que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) pede a concessão de liminar para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ determinou a impossibilidade da aplicação de multas por parte dos agentes da BHTrans. A ação, da qual também é autor o município de Belo Horizonte, alega incompetência do STJ para julgar o caso, por se tratar de conflito entre lei local e lei federal, de competência do STF.