Advogados públicos ganham data comemorativa
 

O dia 7 de março foi instituído como o Dia Nacional da Advocacia Pública nos termos da lei 12.636 de 14 de maio de 2012. A norma foi sancionada, recentemente, pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e oficializa a data comemorativa. O texto foi aprovado no Congresso Nacional que obteve aprovação ministerial e da Advocacia-Geral da União que emitiu parecer favorável.

A iniciativa foi do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) através do PLC 103/2011 apresentado no dia 23 de outubro de 2011, que justificou a importância da carreira considerada função essencial à Justiça pela Constituição Federal. No Senado, a proposta foi relatada por Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O dia 7 de março foi escolhido porque em 1609, os cargos de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco foram criados nesta data. Esse é o primeiro registro histórico conhecido no país relativo à Advocacia Pública.