PROCURADORES APOSENTADOS OBTÊM IMPORTANTE VITÓRIA NO TJMG
 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) emitiu, nessa quinta-feira, dia 8 de março, decisão favorável ao recurso contra a determinação que havia indeferido antecipação de tutela na ação dos procuradores aposentados. O órgão determinou que sejam pagos aos aposentados os reajustes concedidos aos procuradores em atividade, previsto na lei municipal 9.815/2010.

No entanto, o relator do processo limitou a concessão da antecipação apenas àqueles procuradores que já estariam aposentados quando entrou em vigor a EC 41/2003. Desta forma, o advogado Carlos Victor Muzzi Filho já está elaborando embargos de declaração, visando corrigir o equívoco do acórdão quanto aos demais procuradores aposentados.

O acórdão sobre essa decisão será publicado pelo TJMG ainda nesta sexta-feira, dia 09.