TRIBUTARISTA EMITE PARECER SOBRE HONORÁRIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
 

O advogado tributarista Kiyoshi Harada, uma das maiores referências do Brasil na área, elaborou, recentemente, um parecer sobre os honorários de sucumbência, no qual discorre sobre o teto remuneratório dos Procuradores Municipais. De acordo com o seu entendimento, os honorários não são verbas públicas e, por isso, pertencem aos Procuradores e não podem ser considerados para nenhum outro computo remuneratório, uma vez que não são pagos pela administração pública.

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Fonte: Associação dos Procuradores Municipais de Gravataí-RS