A notificação do lançamento do IPTU
 

Luciènne Pitchon - Procuradora do Município de Belo Horizonte, especialista em direito público municipal pelo Instituto de Educação Continuada/PUC Minas

Publicação: 23/01/2012 04:00


Segundo preceitua o Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento – procedimento de constituição do crédito tributário – deve ser comunicado ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável), para que se torne apto a produzir seus legítimos e regulares efeitos.

Promovendo uma brevíssima incursão no direito comparado, observa-se que na Alemanha os impostos, salvo disposição em contrário, são lançados pela autoridade fiscal, por meio do Ato notificado de lançamento, nos termos de seu código tributário nacional. A notificação do contribuinte é elemento inerente a esta constituição formal, pela qual o sujeito passivo toma ciência da espécie, montante, prazo para pagamento e demais informações relativas ao tributo.


Já no sistema tributário italiano, faz-se referência ao avviso di accertamento, sendo prevista, também, a notificação daquele aviso, através da qual se comunica ao interessado o conteúdo do ato administrativo.

Portanto, a cientificação do sujeito passivo é prestigiada tanto no sistema tributário brasileiro, quanto nos ordenamentos alienígenas apontados.

Regressando ao direito pátrio e analisando o caso específico do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, à luz do disposto no artigo 149 do CTN, observa-se que a comunicação de sua constituição ao contribuinte, além de ser fato público e notório, diante da ampla divulgação anual promovida pelos municípios, é realizada mediante o envio da guia de recolhimento ao seu endereço.

Nada obstante, inúmeras discussões judiciais já foram travadas acerca da legalidade da notificação do IPTU, o que culminou com a edição da Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário do Judiciário de 7/10/9 que enuncia: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

Embora editada há dois anos, referida súmula parece não ter dissipado completamente os questionamentos sobre a matéria, já que alguns contribuintes ainda consideram pertinente levar ao Judiciário a alegação de que o envio do carnê de cobrança ao seu endereço não atenderia aos princípios insculpidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República de 1988, competindo ao sujeito ativo o ônus de comprovar a efetiva notificação pessoal, sob pena de nulidade do lançamento.

Tal insurgência, com o profundo respeito às opiniões dissonantes, nos parece carecer de robusta consistência jurídica, na medida em que as municipalidades (sujeitos ativos) dispõem de um cadastro em que ficam registrados os dados do imóvel indispensáveis ao lançamento anual do IPTU, a saber: nome do proprietário; endereço do imóvel; índice cadastral; área e ano de construção; padrão de acabamento; qualidade, tipo e ocupação; zoneamento urbano; base de cálculo do tributo; alíquota; entre outros elementos.

Referidas informações, reproduzidas na guia de recolhimento enviada ao endereço do contribuinte, com data de pagamento e prazo para defesa, são plenamente aptas a demonstrar todos os fatores que ensejaram o lançamento, possibilitando, também, a impugnação administrativa, com os meios e recursos a ela inerentes, assentando-se, pois, nos pilares da ampla defesa e do contraditório.

A propósito, esse foi o entendimento exarado pelo STJ, no agravo regimental em Recurso Especial 784.771/RS, na voz da relatora, ministra Denise Arruda, que levou, assim como inúmeros outros acórdãos proferidos em processos similares, à pacificação do tema perante aquela Egrégia Corte, por meio do julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008).

No julgamento do REsp 1.111.124, de relatoria do ministro Teory Albino Zavascki, que contribuiu para a edição da citada Súmula 397, prestigiou-se o entendimento de que o envio do carnê constitui ato suficiente a caracterizar a notificação do lançamento do tributo, competindo ao contribuinte o ônus de comprovar o seu não recebimento.
As premissas que balizaram a pacificação desta exegese decorreram dos seguintes fatos: a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do IPTU, amplamente divulgada pelas prefeituras; b) a guia de recolhimento apresenta as informações relevantes sobre a exação, possibilitando a reclamação administrativa do sujeito passivo; c) a instauração de PTA prévio à constituição do crédito, individualizado e com participação do contribuinte, inviabilizaria a cobrança do tributo.

De fato, o encaminhamento da guia importa verdadeira notificação, dispensando aquela pessoal, por meio de processo administrativo. Referido acórdão, julgado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, impõe sua adoção em casos análogos, em face de sua eficácia vinculativa, a teor do disposto no §7º da mesma norma positiva.

Saliente-se, num outro espectro, que a obrigação de pagar tal tributo possui natureza portable, isto é, aquela em que o próprio devedor vai cumpri-la no local onde o credor normalmente mantém seu domicílio ou tem a sua sede, como bem ressaltou o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Antônio Carlos Cruvinel, nos autos da Apelação cível 1.0000.00.249138-9/000(1), de sua relatoria, não se justificando, assim, a eventual alegação de que o tributo não foi quitado porque o carnê de cobrança não chegou ao endereço do contribuinte.

Assim, segundo maciço posicionamento jurisprudencial, ensejador do Enunciado 397 da Súmula do STJ, a cientificação do sujeito passivo, mediante a remessa da guia de recolhimento ao seu endereço, atende plenamente aos princípios consagrados no artigo 5º, LV, da Lex mater.