UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA E DÉFICIT HABITACIONAL
 

***Camila Maia Pyramo Costa é procuradora do município de Belo Horizonte – Artigo publicado no caderno Direito e Justiça do jornal Estado de Minas em 03/09

A instituição do Estado Democrático de Direito impõe a existência de uma política urbana para ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, constituindo o direito à moradia digna. O advento do Estatuto da Cidade significou a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, facultando ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o adequado aproveitamento, cumprindo a função social da propriedade urbana expressa no plano diretor.

Ocorre que, não obstante esteja previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde 1988, tendo sido regulamentado em 2001, o instituto da utilização compulsória não se mostra efetivo a garantia do direito social à moradia. Partindo de uma análise crítica da atual situação habitacional brasileira, é questionável a efetividade do expressivo número de imóveis vazios existentes no Brasil, clamando pela adoção de políticas públicas adequadas.


A implementação integrada das políticas urbanísticas e habitacionais passa por um criterioso planejamento cooperativo e participativo, cujo envolvimento da sociedade constitui pressuposto de legitimidade. Ainda que instrumentos de planejamento urbano afetos ao parcelamento do solo estejam contemplados em mais de 1.700 planos diretores municipais, destacando-se as regiões Sudeste e Nordeste, onde, justamente, se verificam os maiores índices do déficit habitacional.

Conforme dados divulgados pela FundaçãoJoão Pinheiro, o déficit habitacional brasileiro é 6,273 milhões de domicílios, dos quais, 82,6% estão localizados em áreas urbanas. Na região Sudeste, existe um grande número de carências, isto é, 2.335 milhões, equivalente a 37,2% do total, seguida pela região Nordeste, com 2.144 milhões (34,2%). Paradoxalmente, surpreende o grande número de domicílios vagos existentes, sobretudo, nas regiões deficitárias, existindo em todo o Brasil, 7.351 milhões de imóveis não ocupados, dos quais 6.220 milhões estão em condições de serem ocupados e 5.396 milhões localizados em áreas urbanas.

Diante da aparente contradição entre a existência de déficit de moradias ao lado de um potencial estoque imobiliário desocupado, questiona-se a utilização para a produção habitacional de baixa renda, ao se constatar que grande parcela desses imóveis está nos centros das grandes metrópoles brasileiras, regiões dotadas de infraestrutura e acessibilidade aos serviços e equipamentos urbanos, capazes de acolher uma parcela significativa da população carente, até então, segregada às periferias, segundo o processo histórico de exclusão socioespacial das cidades.

A ocupação de edifícios abandonados nas grandes cidades brasileiras foi uma das maneirasencontradas pelos movimentos sociais de luta por moradia, como forma de reivindicar uma política habitacional adequada, que promova a democratização do espaço urbano com a consequente inclusão e concretização do direito real à cidade. Tais iniciativas devem constituir um estímulo à revitalização de imóveis ociosos. Auxilia-se, assim, no processo de reabilitação desse importante espaço urbano central, diminuindo o custo das novas moradias e reduzindo o número do déficit habitacional existente, cumprindo, em última instância, o próprio texto constitucional.

A Constituição Federal, no §4º do seu artigo 182, faculta ao Município impor a utilização compulsória como espécie de sanção ao proprietário do solo urbano descumpridor de sua função social, para que promova o adequado aproveitamento.
Compete ao Estado, por meio da adoção de políticas públicas efetivas, a utilização desse instrumento, capaz de obrigar o proprietário inerte a dar-lhe uma destinação social, de forma a atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade constantes do plano diretor. O papel estatal é de fundamental importância no processo de produção do espaço urbano, pois, dependendo de atuação, pode agravar as desigualdades existentes ou, utilizando de competência constitucionalmente conferida, interferir positivamente no processo de construção de cidades mais igualitárias.

Entretanto, a concreta utilização pelo Poder Público passa pela adoção de uma série de medidas intermediárias e instrumentais, como o necessário fortalecimento das instituições, integração das políticas públicas e a busca por uma maior participação popular, consolidando o federalismo cooperativo com a presença de uma Administração Pública transparente, dialógica e atuante.

Busca-se, pois, um Estado comprometido com a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, assumindo para si a responsabilidade da implementação de políticas públicas adequadas, cujo pressuposto de legitimidade é a participação da sociedade civil, sob pena de comprometer a própria efetividade do direito social à moradia.