IMUNIDADE DO ADVOGADO
 

*** Artigo assinado por Luiz Fernando Valladão e publicado no jornal O Tempo em 24/07/2012

Vejo-me na contingência de registrar duas situações preocupantes no que diz respeito ao exercício da advocacia. A primeira é que vários advogados estão respondendo a ações penais e civis públicas apenas porque, por exemplo, emitiram pareceres opinativos a determinados agentes públicos. Ora, se o agente público pratica improbidade, quando de uma contratação da Administração Pública com terceiro, como no caso citado, não significa que o advogado que opinou, em etapa anterior, no procedimento que versou sobre a licitação, seja também ímprobo. A opinião jurídica do advogado sobre a licitação nada tem a ver com atos ilegais praticados posteriormente por pessoas de má fé.

Quanto mais advogados honestos se transformarem em réus indevidamente, mais desguarnecida ficará a Administração Pública. Caso prevaleça a realidade atual, os advogados ficarão na obrigação de não se manifestar por intermédio de seus pareceres, o que será danoso para o pleno exercício do direito e para a população.

A segunda situação é o apenamento direto a advogados, no curso dos processos judiciais em que atuaram, como se litigantes de má fé fossem. Precisamos considerar que os fatos são trazidos aos advogados pelos seus representados. O profissional da advocacia não é um criador de versões, apenas as veicula em conformidade com o que lhe foi repassado, fazendo sempre a necessária triagem ética para desenvolver sua tese sob a ótica jurídica. Logo, se determinada parte num processo judicial falta com a verdade, ela poderá, em tese, ser apenada pelo juiz, por ter incorrido em litigância de má fé. Todavia, é inadmissível que o seu advogado seja destinatário de qualquer sanção pela mesma motivação.

O advogado, a teor do que preconiza a Constituição Federal, goza da garantia da imunidade profissional. Isso significa que ele não responderá por seus atos enquanto os praticar como representante formal de seu cliente. Os abusos que, eventualmente, forem cometidos deverão ser avaliados pelas instâncias disciplinares da OAB.

Essa garantia pode soar estranha aos leigos. No entanto, ela protege exatamente os próprios jurisdicionados, na medida em que, obviamente, ninguém quer ir a juízo por intermédio de um advogado que seja desprovido de independência, que não possa se impor perante as autoridades. Esperamos que a independência do advogado seja restaurada pelos tribunais e pelo próprio Poder Legislativo.