SAÚDE PARA TODOS
 
 Artigo publicado no caderno Direito e Justiça do jornal Estado de Minas desta segunda-feira, 09/07, assinado por Cristiano Reis Giuliani -  Procurador do Município de Belo Horizonte e Diretor da Escola Superior da Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Esaprom) 

De uns anos pra cá, milhares de brasileiros têm solicitado aos tribunais o fornecimento de medicamentos e a realização de cirurgias e procedimentos médicos, desde sabonetes dermatológicos e complementos alimentares até os fármacos e tratamentos contínuos de altíssimo custo e elevada complexidade.

Sob o fundamento de que o direito à saúde é assegurado pela Constituição, advogados e defensores públicos formulam o pedido em nome dos pacientes e os juízes o acolhem para determinar à União, ao Estado e ao Município o cumprimento da obrigação, na maioria das vezes em liminares concedidas em ações individuais ou coletivas.

Na sequência, as Secretarias de Saúde movimentam-se para comprar os produtos, torná-los disponíveis em centros de distribuição e entregá-los aos usuários, enquanto as Procuradorias elaboram as defesas para os processos judiciais.

Três anos atrás, o Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública para debater, entre outros pontos: a) a responsabilidade da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; b) a obrigação de atender a prescrição de médico não pertencente aos quadros do SUS; c) a obrigação de custear procedimentos não abrangidos nas políticas públicas existentes; d) a obrigação de fornecer medicamentos ou tratamentos experimentais não registrados na ANVISA, ou não aconselhados pelos Protocolos Clínicos do SUS.

O vasto material produzido no curso da audiência pública serviu de base para a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STA 175, 17.03.2010), até hoje o parâmetro jurisprudencial mais importante para contribuir com o diálogo entre os gestores da saúde e o Judiciário.

Passados três anos, a matéria ainda pende de solução definitiva no STF, mas as liminares continuam sendo deferidas individualmente em primeiro grau.

De um lado, houve significativo avanço na jurisprudência. O direito à saúde não podia sujeitar-se para sempre à inércia do legislador e do administrador público para dar-lhe eficácia, estancado no grupo das normas programáticas da Constituição. Era premente a atuação do Judiciário e a subsequente organização do aparato estatal para dar cumprimento às ordens dos juízes.

O viés surgiu no contexto da concretização da Constituição, ideia que amadureceu no século passado e que implica a interpretação das normas constitucionais como um conjunto de valores extraídos do exame dos casos concretos.

No direito brasileiro, a ampliação dos instrumentos de acesso direto ao Supremo Tribunal Federal veio com a Constituição de 1988 e emendas posteriores, como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ação declaratória de constitucionalidade e a repercussão geral como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários.

Nesse panorama, o Judiciário viu-se com a missão de dar efetividade às normas referentes aos direitos sociais, entre eles a saúde, sob o prisma de que “a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente” (Ministro Celso de Mello, do STF).

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte acabou de julgar constitucional (28.06.2012) a lei que obriga os cidadãos a contratarem plano de saúde privado, sob pena de multa. Lá, aproximadamente 30 milhões de pessoas não têm nenhuma cobertura de saúde. A votação terminou em 5 a 4, após o voto-desempate do juiz John G. Roberts, Jr. e depois de acirrados debates que envolveram 26 estados e cerca de 140 entidades como amici curiae.

De outro lado, contudo, é fundamental caminhar a passos mais largos no rumo de soluções equânimes para a eficácia plena do direito à saúde, mediante o “acesso universal e igualitário às ações e serviços” previsto na Constituição.

O problema da visível carência de acesso pleno aos serviços de saúde pela população brasileira não está na falta de legislação, que existe e estrutura o sistema único de saúde. O problema está na ausência de cumprimento efetivo da política pública pelo Poder Executivo, seja por questões orçamentárias, seja por falhas de gestão.

A concessão de medidas judiciais individuais revela uma face iníqua da política de saúde. Primeiro, a maioria delas se dirige ao cumprimento de políticas já existentes e não à formulação de novas. Segundo, para cumprir as milhares de decisões judiciais, os órgãos de governo necessariamente quebram a ordem de prioridade de atendimento, que é estabelecida por critérios de orçamento e quantidade de população.

No fundo desse raciocínio situam-se a escassez orçamentária e a inviabilidade financeira de atendimento às necessidades de todos os pacientes, que atingem a maioria dos países. A consequência é a escolha das pessoas a quem atender – e a quem não atender –, por mais dramático que possa ser (tragic choices).

Por sua vez, a decisão judicial que determina a quebra da fila para cirurgias, ou a compra de medicamento de alto custo para um só paciente, implica necessariamente a realocação de recursos para a compra, por exemplo, de anti-hipertensivos, que custam pouco e atendem a numerosa população. É compreensível, por outro ângulo, que a Justiça não se aquiete diante de um paciente na vasca da morte que ali vá buscar seu último alento.

No plano ideal, todos deveriam receber o tratamento necessário e adequado para a preservação de sua saúde. A realidade, porém, revela a ineficácia do direito em sua plenitude.

Nas palavras dos professores norte-americanos Guido Calabresi e Philip Bobbitt, “nós não podemos saber por que o mundo sofre. Mas nós podemos saber como o mundo decide que o sofrimento deva vir para algumas pessoas e não para outras.”

Saúde para todos é norma da Constituição. É também um sonho e um desafio permanente da sociedade, no sentido de adotar medidas concretas para tornar realidade o “acesso universal”.