O Risco de Passivo Tributário em Sociedades de Profissionais Liberais
 

Artigo do procurador Felipe Mantuano Pereira publicado no Caderno Direito e Justiça, do jornal Estado de Minas, no dia 11/06/2012

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo que incide sobre a prestação de serviços. Como regra geral, o valor devido a título de ISSQN é apurado pela aplicação de alíquota (entre 2% a 5%) sobre o preço do serviço. Como exceção, existe previsão de regime diferenciado quando o serviço é prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (profissionais autônomos). Esta mesma possibilidade de regime exceptivo também existe para algumas pessoas jurídicas (§3º, do art. 9º, do Decreto-Lei 406/1968) voltadas para a prestação de determinados serviços (sociedades de profissionais liberais) e desde que atendidos os requisitos legais.

Nestes regimes exceptivos o ISSQN não é calculado aplicando determinado percentual sobre o preço do serviço, mas sim por valores estabelecidos levando em consideração outros fatores.

 

Em Belo Horizonte (art. 12, da Lei Municipal nº 8.725/03) os profissionais autônomos efetuam o recolhimento do ISSQN trimestralmente em determinado valor, independente do volume total de serviços prestados ou valores recebidos dos tomadores dos serviços.
 
Por sua vez, atendidas as condições legais (art. 13, da Lei Municipal nº 8.725/03), as sociedades de profissionais liberais efetuam o recolhimento do ISSQN mensalmente em determinado valor por cada profissional que presta serviço em nome da sociedade, seja sócio ou não, seja empregado ou não, limitado o valor total a ser recolhido à 5% (cinco por cento) da receita de serviços mensal auferida pela sociedade (§5º, do art. 13, da Lei Municipal 8.725/03).
 
No caso das pessoas jurídicas, nos termos da legislação municipal de Belo Horizonte, são elas que devem efetuar a apuração do montante devido e efetuar o recolhimento do imposto, tendo o Fisco o prazo de 5 anos para discordar do montante calculado pelo contribuinte e efetuar o lançamento complementar do valor que ele (Fisco) entende devido.
 
É no momento que apuram o montante devido do ISSQN que as sociedades de profissionais liberais devem ter cuidado e atenção sob qual regime de recolhimento devem utilizar para calcular o montante de ISSQN a ser pago, sob pena de, no futuro, acaso tenha sido utilizado indevidamente o regime exceptivo no lugar do regime geral, poderem ser surpreendidas por procedimento fiscalizatório que termine na cobrança da diferença, sendo possível a cobrança relativa aos últimos 5 anos o que, em muitas vezes, pode resultar em valores significativos para os contribuintes.
 
O principal fator a ser verificado é o verdadeiro preenchimento pela sociedade de profissional liberal dos requisitos legais para enquadramento no regime de recolhimento exceptivo (§1º e §3º, do art. 9º, do Decreto-Lei 406/1968 e, especialmente, art. 13, da Lei Municipal nº 8.725/03).
 
Não é para qualquer sociedade de profissional liberal que existe previsão de recolhimento do ISSQN na forma do regime exceptivo, mas apenas para aquelas sociedades que prestam serviços de médico, enfermeiro, obstetra, ortóptico, fonoaudiólogo, protético, médico veterinário, contador, técnico em contabilidade, agente da propriedade industrial, advogado, engenheiro, arquiteto, urbanista, agrônomo, dentista, economista e psicólogo (art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/03).
 

Porém, isto não basta! Além de atendem ao requisito positivo de prestarem tais especificados serviços, os profissionais que prestam serviço em nome da sociedade devem assumir responsabilidade pessoal e a sociedade deve, ainda, atender ao requisito negativo de não ter as características previstas no §1º do art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/03, quais sejam: I - natureza comercial; II - sócio pessoa jurídica; III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital; VI - caráter empresarial; VII - sociedade pluriprofissional, constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes; VIII - terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica.
 
Não é incomum que sociedades de profissionais liberais prestadoras de algum dos serviços acima relacionados possuírem algumas das características que as impedem de recolher o ISSQN na forma exceptiva de valor por cada profissional habilitado, o que as tornam obrigadas a recolher o imposto sobre serviços na forma geral de alíquota percentual sobre o preço dos serviços prestados.
 
A análise nem sempre é simples e envolve conceitos técnicos, tais como caráter empresarial ou natureza comercial da sociedade, cujo sentido legal nem sempre é aquele que o senso comum induz, merecendo apreciação por profissional preparado para tanto.
 
É interessante, portanto, que os sócios de sociedade de profissionais liberais ou pessoas que pretendam se tornar sócias, saibam da existência deste risco de passivo tributário para que possam tomar as decisões que entendam adequadas.
 
Em muitos casos os sócios das sociedades que adotam o regime exceptivo, não são de áreas afins (direito, contabilidade, etc...) e nem sempre sabem do risco de passivo tributário a que a sociedade está sujeita em caso de utilização inadequada do regime exceptivo nas situações em que o regime correto é o regime geral de alíquota percentual sobre o preço do serviço e nem sempre são alertados deste risco de passivo tributário.